Fascination Sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em parte para trancar a proceder penal em relaçãeste ao crime do lavagem de dinheiro⁄capital.

Impende destacar de que o reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é cabível quando, na ausência Destes requisitos do artigo 41 do Lei Penal, for evidenciada a sua própria deficiência, impedindo, inclusive, este contraditório e a ampla defesa.

1. A teor do art. 580 do Aviso de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensãeste exige que os corréus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Ademais, o emprego do dinheiro em espécie tinha por objetivo nãeste deixar qualquer vestígio do repasse deste dinheiro e da participaçãeste de cada 1 dos envolvidos neste esquema criminoso.

1. Se mostram suficientes ESTES elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexão probatória ou instrumental entre os eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Aviso por Processo Penal), não se devendo descartar a ocorrência precisamente da hipótese da conexão prevista pelo inciso II (conexão lógica) do citado dispositivo do codex processual;

Formalizar o Aditamento à Escritura do Emissãeste, a ser celebrado juntamente com o Agente Fiduciário, refletindo as alterações decorrentes DE deliberações qual vierem a ser aprovadas pelos Debenturistas, incluindo a Escritura do Emissãeste de maneira consolidada. Informações Gerais: ESTES Debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário até este dia 24 do setembro do 2014, de modo a o e-mail assembleias@pentagonotrustee.utilizando.br, os papelada comprobatórios do tua representaçãeste. No dia do realização da assembleia, deverãeste se apresentar pelo local, utilizando 30 (trinta) MOMENTOS do antecedência, munidos de documento por identidade e Destes papeis originais previamente encaminhados por e-mail. Caso nãeste mesmo que instalada a Assembleia na primeira convocaçãeste os leia o artigo documentos podem ser encaminhados até o POR DIA 03 do outubro de 2014 pelo exatamente endereçeste, se for este caso. Os papeis relacionados às matérias constantes deste Edital estarãeste disponíveis aos Debenturistas no endereçeste informado supra; no site por Relações com Investidores da Companhia (); e nos sites da Comissãeste do Valores Mobiliários () e da BM&FBOVESPA (). Rio por Janeiro, 12 de setembro por 2014. Diretoria Executiva.

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, do qualquer vantagem, tais como condição ou preçeste de modo a prática ou omissão de atos administrativos;

c) A cerca de o crime do lavagem de dinheiro – A cerca de esta imputação nãeste tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa por argumento cuja legalidade não me convence.

No ponto, este voto apresentado pela Ministra Maria Thereza do Assis Moura (tese majoritária) na sessão que recebeu, em parte, a denúncia formulada contra este corréu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicação também igualmente similarmente identicamente conjuntamente ao caso Destes autos. Senãeste vejamos, pelo qual interessa:

Além disso, alguns nomes aparecem repetidos na lista. Este clube ainda não informou se tratam-se de apenascios homônimos ou por um erro na divulgação da lista.

Este motivo da exclusãeste foi que a denúncia dos envolvidos não descreveu as propriedades do crime por lavagem do dinheiro, “em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este qual caracteriza este constrangimento ilegal”, argumentou o relator.

1- A imputação nãeste pode ser feita utilizando base no status do denunciado, devendo ser indicados ESTES fatos Derivado do ESTES quais ela repousa.

2-São os fatos qual delimitam este recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relação a cada um dos envolvidos, salvo ter que denúncia global, quando impossível a tua individualizaçãeste.

3. Alegação de dificuldade de modo a a imputaçãeste, ante este número significativo de crimes e de rfoius: fundamento inidôneo de que nãeste elide a obrigaçãeste por apresentar denúncia com ESTES requisitos do art. 41 do CPP.

5- Se a denúncia não conté especialmentem a descriçãeste Destes fatos pelos quais o denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo a partir de o seu início, até mesmo a partir de seu oferecimento.

New Passo a Passo Mapa Para Luiz Cláudio Freire de Souza França

Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espfoicie. O dinheiro seria sua própria Parcela pelo resultado da arrecadação por propinas, este valor teria sido calculado A respeito de ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Pelo pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF José Geraldo Maciel, de que já havia conseguido a exclusãeste da denúncia do crime por lavagem de dinheiro. Este Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.

a Insígnia de Bandeira da Ordem do Mé especialmenterito Militar às seguintes organizações militares e instituições brasileiras:

Por entender de que as penas fixadas deveriam ser superiores em face da FORMATO concreta de execuçãeste do crime, o MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevaçãeste DE sanções aplicadas.

Quando o julgador se confunde usando acusador ou defensor é melhor parar e refletir, este qual Ainda mais fazem e fizeram nesses crimes, foram formas engenhocas do camuflar este dinheiro roubado da sociedade.

Este motivo da exclusãeste foi que a denúncia Destes envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime por lavagem por dinheiro, “em especial a conduta do ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, o que caracteriza o constrangimento ilegal”, argumentou o relator.

Este processo foi iniciado em 2009, quando a Operaçãeste Caixa por Pandora revelou a existência de um esquema por corrupção utilizando pagamentos de mesadas a políticos, abastecido por desvios do recursos com contratos de informática.

Por acordo utilizando a denúncia do MPF, após declararem à Receita Federal do País do futebol a inatividade da STC, a empresa continuou em operação, omitindo receitas de seus serviços ao fisco entre os meses por marçeste e dezembro de 2004. A própria auditoria fiscal da RFB intimou os apenascios da empresa para esclarecerem a origem por muitos depósitos em conta corrente da STC durante este período de sua suposta inatividade.

Este ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia por crime de lavagem por dinheiro a outros três réus qual não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio de Oliveira.

Este dia-multa foi estabelecido em cinco vezes este valor do salário mínimo vigente à época Destes fatos. A pena por reclusão foi substituída pela de prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal de R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo período do 1 ano, natural tais como a prestaçãeste do 730 horas por serviços à comunidade.

Isento concorrentes inscritos, a chapa foi homologada em assembleia pelo dia 28 do novembro de modo a comandar a entidade nos próximos três anos.

A ação civil pública apresentada pelo Ministé especialmenterio Público foi aceita em Parcela pela Justiça do DF qual, além da improbidade, sentenciou o rfoiu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil pelo exatamente valor. Na mesma decisãeste, o juiz da oitoª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos clique aqui para obter informações do acusado pelo prazo do oito anos e o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é por 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais A respeito de o caso

Em fevereiro por 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário de Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receber dinheiro da propina recolhida usando as companhias de que prestavam serviçESTES de informática para este GDF.

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, de que teve reconhecida a inépcia por denúncia em relaçãeste ao crime por lavagem por dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 (interessados), uma vez que a denúncia é única e não se encontra fundada em motivos do feição pessoal. Precedentes do STJ.

França também igualmente similarmente identicamente conjuntamente argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e de que as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

A Adler Assessoramento e Luiz França, então gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a remunerar multa de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, de que é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.

Foram distribuíDestes automaticamente nesta data, pelo sistema do processamento por dados, ESTES seguintes feitos:

Pelo cargo do presidente interino desde este início do ano, Marco Zatsuga assume a presidência com planos por reforçar ainda Muito mais as ações por fortalecimento do utilizandofoircio local por meio de novos projetos, além por dar continuidade aos negócios utilizando fins positivos já garantidos em este atual mandato.

Por falta do descrição das características do crime, a 5ª Turma do Superior Tribunal do Justiça excluiu nesta quinta-feira (7/4) a denúncia de crime de lavagem do dinheiro por oito réus qual respondem processos oriundos da operação caixa do pandora, de que investigou 1 esquema de corrupçãeste conhecido tais como “mensalãeste do DEM”, de que fraudava contratações em troca de propina.

4. Para modificar este entendimento firmado pelo acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdãeste vergastado, o de que demanda incursão pelo contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, dependendo de Súmula 7/STJ.

França disse de que foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e identicamente conjuntamente que, como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento de verbas e posterior prestação do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica qual o acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espé especialmentecie, tais como participaçãeste no resultado da arrecadaçãeste de propinas, calculada sobre ESTES contratos promovidos pela unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

“O usandofoircio da Cidade possui grande potencial e diversidade, assim sendo, vem crescendo e cada vez ganhando elevado destaque, mesmo em a crise econômica enfrentada pelo País. Com este reaquecimento da economia, o cenário só tende a sentir melhoramentos em Praticamente as áreas. A ACMC vai continuar nesta linha, oferecendo Ainda mais suplementos alimentares e serviços qual sejam realmente importantes de modo a o desenvolvimento contínuo do setor”, destaca Zatsuga, acrescentando de que conta utilizando o respaldo Destes comerciantes para a solução do problemas comuns e, principalmente, para a capacitação deles, tais como de modo a a adequação às mudanças tecnológicas.

1. A teor do art. 580 do Lei do Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que os corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou de que o recorrente apresentou Apelaçãeste intempestiva e não interpôs o recurso cabível contra a mencionada decisão, este de que levou à extinção do processo.

5. Utilizando relaçãeste ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias qual identificam ou assemelham os casos confrontados, usando indicaçãeste da similitude fática e jurídica entre eles.

O melhor lado da Luiz Cláudio Freire de Souza França

2-Sãeste os fatos de que delimitam o recebimento da denúncia e eventual sentença, devendo ser cuidadosamente expostos, em relaçãeste a cada um dos envolvidos, salvo ter que denúncia geral, quando impossível a sua individualizaçãeste.

“Este utilizandofoircio da Cidade tem Bastante potencial e diversidade, por isso, vem crescendo e cada vez ganhando elevado destaque, mesmo em a crise econômica enfrentada pelo País. Com o reaquecimento da economia, este cenário só tende a aumentar a qualidade em Praticamente as áreas. A ACMC vai continuar nesta linha, oferecendo mais suplementos e serviçESTES que sejam realmente importantes de modo a este desenvolvimento contínuo do setor”, destaca Zatsuga, acrescentando que conta com o respaldo dos comerciantes de modo a a soluçãeste de problemas comuns e, principalmente, para a capacitaçãeste deles, tais como para a adequação às mudanças tecnológicas.

No cargo por presidente interino a partir de este início do ano, Marco Zatsuga assume a presidência com planos de reforçar ainda Muito mais as ações do fortalecimento do usandoé especialmentercio local por meio por novos projetos, para além de lançar continuidade aos negócios utilizando fins positivos já garantidos em o atual mandato.

Assim sendo, em razãeste do princípio pas do nullité sans grief, não se declara nulidade, isento a efetiva ocorrência do prejuízo, a teor do artigo 563 do Código de Processo Penal.

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Os denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, utilizando a contribuiçãeste Destes demais denunciados, mecanismos por lavagem de dinheiro, atravfois do ocultaçãeste e dissimulaçãeste da essencia, origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste e propriedade das vantagens econômicas ilícitas provenientes dos crimes contra a Administração Pública praticados pela organizaçãeste criminosa.

Este Bahia divulgou a lista do sócios atualizada na manhã desta quarta-feira (14). De entendimento usando informações do grupo que comanda a intervençãeste pelo clube, na última lista divulgada pelo Tricolor, haviam quaisquer erros causados por uma desatualizaçãeste no sistema de recadastramento do apenascios.

2. O reconhecimento da infoipcia da denúncia é possível quando a peça acusatória nãeste preencheu os requisitos do art. 41 do Ordenação de Processo Penal.

4. Embora este crime por quadrilha possua sido objeto de denúncia autônoma, a repetiçãeste desses fatos na peça acusatória que apura os crimes, em tese, interligados, não caracteriza excesso do direito de denunciar.

França disse que foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente que, tais como o partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo este recebimento de verbas e posterior prestação do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Retiradas por nomes e nãeste aceitação de adesões – Nota da coordenação do “Alerta País do futebol” – Segundo informações recebidas Este momento, ESTES militares graduados de que desejarem poderão voltar a constar da relação de signatarios do manifesto.

1. Se mostram suficientes ESTES elementos fáticos presentes nos autos a indicar a ocorrência da chamada conexãeste probatória ou instrumental leia a informação completa aqui entre ESTES eventos criminosos descritos na exordial acusatória (artigo 76, inciso III, do Aviso de Processo Penal), nãeste se devendo descartar a ocorrência exatamente da hipótese da conexão prevista pelo inciso II (conexãeste lógica) do citado dispositivo do codex processual;

3. Não se observa na narrativa ministerial a existência por qualquer indicativo por relação entre este paciente e as práticas por gestão fraudulenta por instituição financeira ou mesmo do sua eventual participaçãeste no crime de "lavagem" de dinheiro; inviável, pois, a instauração da persecutio criminis perante este juízo, se ausente aquele mínimo necessário por convicçãeste do dominus litis - que se traduz, por óbvio, na apresentação, na peça vestibular acusatória, por indícios suficientes da autoria e materialidade;

1. A teor do art. 580 do Palavra por Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige qual os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

Devido ao acúmulo do adesões , os novos pedidos do inclusãeste – Seroada solicitados pelos e-mails : marco.felicio

Orientações topo da Luiz Cláudio Freire de Souza França

78, II, a, do Palavra do Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("não viola as garantias do juiz conterraneo, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexãeste do processo do co-rfoiu ao foro por prerrogativa por função por um Destes denunciados");

Dizer qual o recebimento das supostas propinas, nenhumas indicar de onde vieram, e o mero repasse aos referidos deputados identicamente conjuntamente comprovaram este crime de lavagem, não encontra sustentação pelo Género penal, qual possui por núcleo o ato por ocultar.

4- A peça acusatória de que faz imputaçãeste a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso do responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.

Pelo cargo de presidente interino desde o início do ano, Marco Zatsuga assume a presidência utilizando planos de reforçar ainda Muito mais as ações do fortalecimento do utilizandofoircio local por meio do novos projetos, para além de lançar continuidade aos trabalhos com resultados positivos já garantidos durante o atual mandato.

“O comé especialmentercio da Cidade possui Colossal potencial e diversidade, portanto, vem crescendo e cada vez ganhando elevado destaque, precisamente durante a crise econômica enfrentada pelo País. Usando este reaquecimento da economia, o cenário só tende a aumentar a qualidade em Lindas as áreas. A ACMC vai continuar nesta linha, oferecendo Ainda mais suplementos e serviços qual sejam realmente importantes de modo a o desenvolvimento contínuo do setor”, destaca Zatsuga, acrescentando que conta com o respaldo Destes comerciantes de modo a a soluçãeste do problemas comuns e, principalmente, para a capacitação deles, assim como para a adequaçãeste às mudanças tecnológicas.

ESTES denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, usando a contribuiçãeste dos demais denunciados, mecanismos por lavagem do dinheiro, atravé especialmentes do ocultação e dissimulaçãeste da essencia, origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste e propriedade DE vantagens econômicas ilícitas provenientes Destes crimes contra a Administração Pública praticados através organizaçãeste criminosa.

Impende destacar de que este reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é cabível quando, na ausência dos requisitos do artigo 41 do Código Penal, for evidenciada a sua deficiência, impedindo, até mesmo, o contraditório e a ampla defesa.

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória no tocante à conduta por ocultação ou dissimulaçãeste de origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes por outros delitos apresentados.

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c) A respeito de este crime do lavagem do dinheiro – sobre esta imputação não tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa por argumento cuja legalidade nãeste me convence.

No ponto, o voto apresentado pela Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessão que encontre mais recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra este corrfoiu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicaçãeste igualmente ao caso Destes autos. Senãeste vejamos, no que interessa:

O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime por lavagem do dinheiro a outros três réus que nãeste estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

3. Alegaçãeste do dificuldade de modo a a imputaçãeste, ante o número significativo por crimes e por rfoius: fundamento inidôneo de que nãeste elide a obrigação por apresentar denúncia usando ESTES requisitos do art. 41 do CPP.

França disse qual foi ao gabinete do secretário para tratar por assuntos políticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente que, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento por verbas e posterior prestaçãeste do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

França identicamente conjuntamente argumentou que nãeste sabia da origem Ilícita do dinheiro e qual as filmagens feitas por Barbosa são ilegais.

Obtendo meu Luiz Cláudio Freire de Souza França para trabalhar

3. No caso dos autos, a denúncia nãeste descreveu Praticamente as elementares do crime por lavagem do dinheiro⁄capitais, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangimento ilegal.

Com concorrentes inscritos, a chapa foi homologada em assembleia no dia 28 de novembro de modo a comandar a entidade nos próximos 3 anos.

Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. Este dinheiro seria tua Parcela no resultado da arrecadação de propinas, o valor teria sido calculado Acerca os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.

Este Bahia divulgou a lista de sócios atualizada na manhã desta quarta-feira (14). De pacto utilizando informações do grupo de que comanda a intervenção pelo clube, na última lista divulgada pelo Tricolor, haviam certos erros causados por uma desatualização pelo sistema por recadastramento de sócios.

Ademais, o emprego por dinheiro em espé especialmentecie tinha por objetivo nãeste deixar qualquer vestígio do repasse deste dinheiro e da participação do cada 1 Destes envolvidos neste esquema criminoso.

78, II, a, do Ordenação do Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atraçãeste por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa do funçãeste de um dos denunciados");

c) Derivado do este crime por lavagem de dinheiro – Derivado do esta imputaçãeste nãeste tenho dúvidas: a denúncia se mostra absolutamente vaga e imprecisa, porquanto usa de argumento cuja legalidade nãeste me convence.

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5- Se a denúncia nãeste contfoim a descriçãeste Destes fatos pelos quais este denunciado está sendo responsabilizado, ela é inepta e provoca a nulidade do processo desde o seu início, até mesmo a partir de seu oferecimento.

1. A teor do art. 580 do Palavra por Processo Penal, este deferimento do pedido de extensão exige que ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.

Automóvel quebra porta blindada por vidro e invade piso do shopping em Salvador Motorista relatou aos funcionários qual estava fugindo do ladrão

1. A teor do art. 580 do Palavra de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que ESTES corré especialmenteus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.

Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receber dinheiro da propina recolhida usando as empresas de que prestavam serviçESTES de informática para este GDF.

Dizer de que este recebimento das supostas propinas, nenhumas indicar do onde vieram, e este mero repasse aos referidos deputados igualmente comprovaram o crime por lavagem, nãeste encontra sustentaçãeste pelo Género penal, de que tem por núcleo o ato do ocultar.

A proceder civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em parte através Justiça do DF que, para além da improbidade, sentenciou o rfoiu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e pagar multa civil no mesmo valor. Na mesma decisãeste, o juiz da 8ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os direitos políticos do acusado home pelo prazo do oito anos e este proibiu de contratar usando este Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é do 1º grau, e cabe recurso. Saiba Muito mais A respeito de este caso

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